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Perguntas Frequentes

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- PERGUNTAS MAIS FREQUENTES-

 

O que é lei de acesso a informação?

A Lei n° 12.527\2011, conhecida como Lei de acesso à informação- LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

O que é Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos Vereadores quantos forem permitidos em lei, respeitada a proporcionalidade com a população do Município.

 

 

Quais as funções da Câmara?

Função Legislativa, Função Fiscalizadora, Função de Assessoramento e Função Administrativa.

 

 

Como se renova a composição da Câmara Municipal?

A composição da Câmara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura. 

 

Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa?

Legislatura é o período de duração do mandato dos Vereadores sessão legislativo é o período anual de reunião da Câmara Municipal. Como o mandato de Vereadores é de quatro anos, deduz-se que cada legislatura contém quatro sessões legislativas.

 

Como tramita um projeto de lei?

O trâmite é feito por etapas, que são: protocolo, encaminhado ás comissões, pareceres, discussão, votação, enviada para sanção e publicação.

O que são sessões ordinárias?

São as que se realizam nos dias e horas predeterminados, quais sejam as terças-feiras às 19h00min horas, independente de convocação.

 

Qual dia e horário das sessões?

As sessões ordinárias ocorrem ás terças-feiras, ás 19 horas e são todas abertas ao público.

 

O que são sessões extraordinárias?

São as que se realizam nos dias e horas diversos dos previstos para as sessões ordinárias. Dependem de convocação. Nelas só se pode apreciar a matéria em razão da qual foram convocadas.

 

O que é Mesa da Câmara?

Mesa é o órgão colegiado, composto no mínimo por três Vereadores, eleitos pelos seus pares, Presidente, Vice-Presidente e Secretário, a quem incumbe a direção dos trabalhos da Edilidade.

 

Como faço para assistir a uma sessão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara presencialmente ou através do site da Câmara, clicando no banner “sessões ao vivo”.

 

O que são Vereadores?

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal  para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?

A composição da Câmara se renova a cada 4 anos por meio de eleições diretas. 

 

Quantos são os Vereadores em São Gonçalo do Sapucaí?

A Câmara Municipal compõe-se de 11 Vereadores.

 

 

Como os Vereadores são eleitos?

Os Vereadores são eleitos, através das eleições municipais, pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.

 

O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?

Para ter condições de ser eleito Vereador, é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizarem alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de dezoito anos.

 

O que é mandato de um Vereador?

É uma atribuição concedida ao Vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome. O Vereador tem mandato de quatro anos. 

 

Qual é a duração do mandato dos Vereadores?

O mandato dos Vereadores tem duração de 4 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.

 

Como entrar em contato com um vereador?

No portal da Câmara Municipal, do lado direito da tela está disponível a foto de todos os vereadores, clicando na foto do vereador desejado estão disponibilizados os dados pessoais, tais como telefone, e-mail e redes sociais para entrar em contato com o vereador desejado.

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