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AVISO DE EDITAL 006/2017

AVISO DE EDITAL 006/2017
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 006/2017 Modalidade: Pregão Registro de Preços nº 006/2017 Tipo: Presencial Processo n.º : 014/2017 Objeto: Aquisição de Concreto Usinado FCK 30 RECIBO A Empresa __________________________________________________________ retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail _______________________________________ ou pelo tel/ fax: ____________________. ________________________, aos _____/_____/ 2017. _________________________________________________ Nome/ RG/ Assinatura OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À CPL/ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ-MG PELO FAX: (35) 3241-2338 PARA EVENTUAIS INFORMAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO. Carimbo Padronizado da Empresa: Edital de Licitação nº 006/2017 Modalidade: PREGÃO 006/2017 Tipo: PRESENCIAL Processo n.:014/2017 Objeto: Aquisição de Concreto Usinado FCK 30 . 1 – PREÂMBULO A Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí estado de Minas Gerais, através de seu Pregoeiro nomeado pela Portaria nº. 09/2017 de 02/01/2017, torna público que fará realizar em sua Secretaria, situado na Praça Alberto Rocha, nº.100, 2º andar -Centro – São Gonçalo do Sapucaí – MG – CEP: 37490-000 – Fone (35) 3241-2338, às 09h:30 min. do dia 09 de agosto do ano de dois mil e dezessete, o certame licitatório sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, que será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, e de conformidade com a Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.02, Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.93, Decreto Federal nº. 3.555, de 08.08.00, Decreto Federal nº. 5.450 de 31.05.2005, Decreto Municipal nº.81 de 2005 e demais legislações pertinentes e as condições do presente edital. 2 - OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é a Aquisição de Concreto Usinado FCK 30 , tudo conforme especificado no formulário padronizado de proposta constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste PREGÃO. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação. 3.2. Não poderão participar os interessados que se encontram sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública. 3.3. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 4- ENTREGA DOS ENVELOPES 4.1 – Procuração de representante da empresa (conforme anexo IV) entregue fora do envelope. 4.2 – Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”. 4.2.1 – Os referidos envelopes deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e hora especificados abaixo: LOCAL: Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí - MG Endereço: Pça Alberto Rocha nº 100 – Centro – São Gonçalo do Sapucaí- MG Data/hora: 09/08/2017 às 09:30hs 4.2 – Os envelopes deverão indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ / MG MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº. 006/2017– PROCESSO Nº 014/2017 ENVELOPE N.º 1 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ......................................................................... CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ / MG MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº. 006/2017– PROCESSO Nº 014/2017 ENVELOPE N.º 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: ......................................................................... 4.3. Caso na data prevista para recebimento e abertura dos envelopes seja decretado ponto facultativo para os funcionários públicos municipais, feriado municipal/estadual/nacional ou qualquer imprevisto, fica marcado o primeiro dia útil seguinte, para a abertura. 4.4 – A Câmara Municipal, não se responsabilizará por envelopes de “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” que não sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário definidos neste edital. 5 - CREDENCIAMENTO 5.1 – Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/ representante deverá apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar procedimento licitatório e a responder pela representada, devendo ainda, identificar-se, exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente. 5.2 – O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 5.3 – No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e da ultima alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 5.4 – o modelo de credenciamento encontra-se no anexo IV do presente Edital. 6 - PROPOSTAS COMERCIAIS 6.1 As propostas Comerciais deverão ser datilografadas ou impressos, em uma via, com suas páginas, numeradas e rubricada,e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não acarretará lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observando o modelo do anexo II, deste edital, e deverão constar: a. Nome, endereço completo, CNPJ e Inscrição Estadual. b. Número do processo. c. Descrição clara e detalhada do(s) material (ais) e/ ou serviço (s)ofertado (s). d. O prazo de validade das propostas, que não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes. 6.2 – O modelo da Proposta Comercial encontra-se no Anexo II do presente Edital. 6.3. O preço deve ser estipulado, unitário e globalmente, em algarismos, em moeda oficial do país, com duas casas de centavos de real, já incluída os tributos, fretes, seguros e demais encargos, devendo o valor global ser apresentado também por extenso. 7 – HABILITAÇÃO 7.1 – REGULARIDADE JURÍDICA 7.1.1 – Registro Comercial em caso de empresa individual; 7.1.2 – Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3 – Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.2 – REGULARIDADE FISCAL 7.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 7.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.2.3 – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 7.2.4 – Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio; 7.2.5 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual/ Municipal do domicílio ou sede do Licitante. 7.2.6 - Certidão Negativa de Débito da Receita Federal Conjunta com a da União; 7.2.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei Federal n.º 12.440 de 07 de Julho de 2011). 3 – QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista da entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 30 da Lei 8.666/93. 4 – DECLARAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS E FATOS IMPEDITIVOS (Em papel timbrado da empresa ou devidamente identificando-a) 7.4.1 Juntamente com os documentos referidos nesta clausula (cláusula 3.2 – DA HABILITAÇÃO), serão apresentados para fins de habilitação de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º9.854, de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. As declarações serão conforme modelos a seguir: DECLARAÇÃO A Empresa ........................., CNPJ n.º ............................., declara, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei. Data e local Assinatura de Diretor ou Representante Legal 7.4.2 Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos para sua habilitação, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 8.666/93, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO A Empresa ........................., CNPJ n.º ............................., declara, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Data e local Assinatura de Diretor ou Representante Legal 8 SESSÃO DO PREGÃO 8.1 – Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando inicio ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os documentos de habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados, em que a partir desse momento não cabe desistência de proposta. 8.2 – CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 8.2.1 – Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo com este edital. 8.2.2 – O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço por item e aqueles que tenham apresentado proposta em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para que participem dos lances verbais. 8.2.3 – Se não houver, no mínimo 3 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até no máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas. 8.3 - LANCES VERBAIS 8.3.1 – Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de menor preço e os demais. 8.3.2 – Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato publico, para definir a ordem de apresentação dos lances. 8.3.3 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do ultimo preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas. 8.4 - JULGAMENTO 8.4.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ofertado POR ITEM; 8.4.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; 8.4.2.1- Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação; 8.4.2.2- Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita. 8.4.3. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 8.4.4. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 8.4.5. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta. 8.4.6. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço. 8.5 – Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes. 8.6 – Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, inviolados podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação. 9 – RECURSOS 9.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03(três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razoes em igual numero de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.2 – O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde que logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03(três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.3 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. 9.4 – Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5(cinco) dias úteis. 9.5 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.6 – O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico. 10 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1 – Inexistindo manifestação recursal, a Autoridade Superior Competente adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o certame, determinando a contratação. 10.2 – Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Superior Competente homologará e adjudicará e formalizará a contratação, no prazo previsto no item 11.2 deste edital. 11 – CONTRATO 11.1 – Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo V, e da proposta aceita. 11.1.1 – O adjudiciário, para a assinatura do contrato, deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para sua habilitação; 11.1.2 – Caso o adjudiciário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato. 11.2 – O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 5(cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de FAX ou correio eletrônico. 11.3 – Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal sendo devidamente fundamentada. 12 – PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria da Câmara Municipal, no prazo de 30(trinta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do objeto e aceito pela Comissão ou Servidor responsável pelo Recebimento e avaliação do material, através do Banco, agencia e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta ou na Nota fiscal. 12.2 – Ocorrendo o atraso não justificado do pagamento por parte da contratante, a contratada terá direito à atualização financeira, utilizando o percentual de 0,3 (três décimos) por dia, a partir da data prevista para o pagamento, calculada sobre o valor em atraso, até o dia efetivo do pagamento. 12.3 – O Diretor do Departamento de Licitações e Contratos comunicará à contratada, a efetivação do pagamento. Em caso de não aprovação da fatura, por motivo de incorreção, imprecisão ou outro declarada pela Comissão ou Servidor responsável pelo recebimento, a fatura será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que o prazo para pagamento passará a correr da data de reapresentação da fatura com as devidas correções e/ ou esclarecimentos efetivados. 12.4 – Na ocorrência de necessidade de providencias complementares por parte da empresa vencedora do certame, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida a atualização financeira. 12.5 – As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de todas as dotações orçamentárias por Departamento e/ ou Secretarias, correspondente ao material e / ou serviço Licitado, previstas na LDO/ 2012, neste exercício e nos exercícios vindouros, se for o caso, a que fizer correspondente à mesma. 13- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. Pela recusa injustificada de retirar a ordem de fornecimento dentro do prazo estabelecido ou de recebê-la dentro da sua validade, multa de 10% (dez por cento). 13.1.1. A penalidade prevista no subitem 14.1. não se aplica às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira convocada. 13.2. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no ajuste sem a devida justificativa aceita pela Administração, e sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a contratada fica sujeita, a critério da Administração, às seguintes penalidades: 13.2.1. Pelo atraso injustificado na entrega dos produtos: 13.2.1.1. até 15 (quinze) dias, multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; 13.2.1.2. superior a 15 (quinze) dias, multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso. 13.2.2. Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor dos produtos não entregues. 13.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 13.4. Declaração de inidoneidade, para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 14 – EXTENSÃO DAS PENALIDADES 14.1 – A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que: 14.1.1 – Retardarem a execução do certame; 14.1.2 – Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e; 14.1.3 – fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal. 15- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. A Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/ MG poderá revogar a presente licitação, por interesse público ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação sempre em despacho fundamentado, sem que caiba aos licitantes qualquer indenização ou reclamação. 15.2. Findo o prazo de recebimento da documentação de habilitação e das propostas estabelecidas no preâmbulo deste EDITAL, não será permitido em hipótese alguma, qualquer outro licitante interessado, como também qualquer retificação da documentação de habilitação e/ ou propostas. 15.3. Nenhuma despesa com tributos, encargos sociais, ou qualquer outra que não tenha sido incluída no preço da proposta, poderá ser debitada à Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/ MG. 15.4. Somente terão direito de usar a palavra, rubricar documentos contidos nos envelopes da “Documentação de Habilitação” e da “Proposta”, fazer reclamações, assinar a ata e interpor recurso, os representantes dos licitantes e interessados devidamente cadastrados, além da CPL. 15.5. A CPL poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligencias objetivando esclarecer ou complementar informação que possam instruir e elucidar questões pendentes do processo vedadas à juntada de documentos não apresentados no momento oportuno. 15.6. A Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/ MG poderá se necessário, modificar acrescer ou diminuir quantitativamente o objeto da presente licitação, constantes nos ANEXOS deste Edital, de forma unilateral, conforme artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93. 15.7. Desde que esteja especificamente solicitado nos Anexos deste Edital, o licitante se obriga à apresentação de amostras, em embalagens originais, catálogos, manuais, prospectos, folhetos, croquis, etc, e demonstrará todos os materiais referentes ao objeto da licitação, sem nenhum ônus para a Câmara municipal de São Gonçalo do Sapucaí/ MG sob a pena de ter sua proposta desclassificada. 15.8. O licitante adjudicado obriga-se a assinar o contrato respectivo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de sua convocação. 15.9. O licitante adjudicado se responsabilizará pelos encargos sociais, previdenciário, trabalhista e tributário de qualquer espécie, que incidam ou incidir sobre o objeto da presente licitação, bem como por qualquer dano direto ou indireto, seja à Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/ MG, seja a seus servidores ou a terceiros. 15.10. A Câmara Municipal poderá reincidir o contrato se ocorrer quaisquer hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. 15.11. Os casos omissos e duvidas com relação à presente licitação, como também deste EDITAL, serão resolvidas pela CPL. 15.12. As informações complementares poderão ser obtidas nos dias úteis, em horário comercial, no setor de compras desta Câmara Municipal, Praça Alberto Rocha, 100. 15.13. Faz parte integrante do presente Edital: Anexo I – Relação do Material; Anexo II – Modelo de Proposta Comercial; Anexo III – Modelo de Credenciamento; Anexo IV – Minuta do Contrato. 18.15. Além das disposições expressas deste Edital, as Propostas sujeitam-se à Legislação vigente, em especial a Lei nº 8.666/93. 16 DO HORÁRIO E LOCAL DE OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 16.1. O PREGÃO será fixado para consulta e conhecimento de todos no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, site oficial deste orgão, Diário Oficial e poderá ser obtido por interessados cadastrados em quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, sem ônus, junto a Administração, sito no mesmo endereço do item 1.2., até 24 (vinte e quatro) horas antes da entrega das propostas. 16.2. Esclarecimentos sobre os produtos e do presente PREGÃO serão fornecidos pela Administração, no mesmo endereço mencionado no item 1.2, no horário das 08:00 às 15:00 horas, até o último dia previsto para entrega das Propostas. 17 – ORIENTAÇÕES FINAIS 17.1. Os licitantes deverão, antes de formular sua proposta, inteirar-se convenientemente das condições deste Edital, bem como fazer uma análise das especificações e preços de mercado, para que na hora do certame, não haja divergência entre produtos ofertados, preços errôneos e especificações equivocadas. São Gonçalo do Sapucaí/MG, 05 de julho de 2017. TADEU DE PAULA Pregoeiro Oficial ANEXO I – RELAÇÃO DO MATERIAL Registro de Preços para futura e possível aquisição de concreto usinado, por execução indireta, mediante empreitada por Menor Preço Unitário, de acordo com as especificações, quantidades e características descritas abaixo: Item Especificação Mercadoria/Serviço Unid. Quant. Preço Médio (R$) 1 CONCRETO FCK 30MPA CONVENCIONAL Bombeado,sarrafeado e aplicado para construção ou reparos de peças estruturais como: lajes, vigas, pilares, blocos de fundação, estação, sapatas, vigas, paredes, muros de arrimo, guias, sarjetas,sarjetões,poços de visita,bocas de lobo, pavimentação entre outros. M³ 300 318,53 VALOR TOTAL: R$95.560,00 ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO N.º 006/2017 (preenchida em papel timbrado da proponente) Razão social: CNPJ: Endereço: Telefone/ Fax: Item Especificação Mercadoria/Serviço Unid. Quant. Preço Médio TOTAL (R$) 1 CONCRETO FCK 30MPA M³ 300 Prazo de Entrega: Pronta entrega Prazo de validade da proposta: 60 Dias Condição de Pagamento: 30 dias após a emissão da AF Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, salários, encargos sociais e fiscais, bem como frete até o destino e quaisquer outros ônus que por ventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas e solicitações deste edital e seus anexos. Cidade/Data Assinatura do Representante Legal. ANEXO III Descreve e Regulamenta as solicitações feitas no edital Pregão 006/2017 Processo nº 014/2017 Parte Integrante do Edital. MODELO DE CREDENCIAMENTO PROCURAÇÃO A (nome da empresa) ................................., CNPJ n.º ......................., com sede à ........................................, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor (es) ........ (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere (m) amplos poderes junto a Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí/ MG (ou de forma genérica: para juntos aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade PREGÃO n.º (ou de forma genérica: para licitações em geral), usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances legais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos e acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação). Local, data e assinatura RECONHECER FIRMA(S) ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO MODELO DE MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Termo de Contrato Administrativo que entre si fazem, de um lado a Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí -MG devidamente autorizado pelo Processo de Licitação Nº 006/2017 Pregão n° 014/2017 e de outro lado à firma ___________________. Por este instrumento particular de contrato, de um lado, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o N° 41.885.153/0001-40, com Sede Administrativa nesta cidade à Praça Alberto Rocha, nº 100, CEP – 37.490-000, representado por seu Presidente Dr. Wellington Clair de Castro, portador do RG nº ___________________ e do CPF nº _______________, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado_______________________, situada à Rua ________________________________., inscrita no CNPJ sob o nº ____________ doravante denominada CONTRATADA, no PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 014/2017, Pregão N° 006/2017 e nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com suas posteriores alterações, fica justo e contratado o que neste instrumento se dispõe, que será pelas partes cumprido, em conformidade com as cláusulas abaixo especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – O Objeto do presente contrato é a Aquisição de Concreto FCK , conforme descrição contidas na proposta vencedora e Anexos I e II do Processo n.º 014/2017, modalidade PREGÃO PRESENCIAL n.º 006/2017, sendo o seguinte preço global: Item Especificação sucinta Qtde Preço Unitário ( R$ ) Total Global (R$) CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO 2.1 – O valor global deste contrato é de R$ ................................ (.................), incluídas todas as despesas com fretes, impostos e demais encargos incidentes sobre o objeto deste contrato, inclusive entregas no endereço indicado pelo Departamento de Compras da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí / MG, não incidindo nenhum reajuste durante a vigência deste Contrato. PARAGRAFO ÚNICO - O valor do Contrato somente sofrerá reajuste durante seu período de vigência, quando houver reajuste insumo utilizado na fabricação do objeto licitado, ou reajuste nacional, no mesmo percentual divulgado pelo órgão oficial responsável, desde que não ultrapasse o preço praticado pela CONTRATADA, no varejo. As duvidas deverão ser esclarecidas através de Notas Fiscais de ENTRADA de mercadoria com data anterior e posterior ao reajuste de preço, conforme instruções ditadas Lei nº 10.192 de 14/02/2001, cabendo negociação entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGENCIA DO CONTRATO O presente Contrato terá sua vigência até 31/12/2017. CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado pelo Setor de Tesouraria da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da data de recebimento do material e aceite pela Comissão ou Servidor responsável pelo aceite do material, através do banco, agência e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta ou na Nota fiscal. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo atraso não justificado do pagamento por parte do Contratante, a Contratada terá direito ao recebimento de multa pelo atraso utilizando o percentual de 0,3% (três décimos por cento) por dia, a partir da data prevista para o pagamento, calculado sobre o valor em atraso, até a data do efetivo pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO – A Câmara Municipal comunicará a contratada, a efetivação do pagamento. Em caso de não aprovação da fatura, por motivo de incorreção, imprecisão ou outro motivo declarado pela Contratante, a fatura será devolvida à Contratada para a devida regularização, caso em que o prazo para pagamento passará a correr da data de reapresentação da fatura com as devidas correções e/ ou esclarecimento efetivados. CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 – As despesas com o fornecimento do indicado na Cláusula Primeira deste contrato, correrão a conta da Dotação Orçamentária da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) neste exercício ou a que se fizer equivalente nos exercícios vindouros, se for o caso. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações das partes: 6.1 – DA CONTRATADA 6.1.1 – Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal necessário à execução do objeto deste Contrato. 6.1.2 – Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ ou prejuízos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, os prepostos ou terceiros. 6.1.3 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação. 6.1.4 – Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ ou a terceiros, provocados por ineficiência cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do contrato. 6.1.5 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato, conforme disposto no §1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93. 6.1.5 – Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do item adjudicado, inclusive fretes e seguros, desde a origem até sua entrega no local de destino. 6.1.6 – Responsabilizar-se por todas as providencias, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vitimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependência do CONTRATANTE. 6.1.7 – Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas à CONTRATADA em decorrência de descumprimento de qualquer Cláusula ou condições deste Contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte. 6.2 – DA CONTRATANTE 6.2.1 – Efetuar o pagamento das Notas Fiscais em dia, apresentadas no ato da entrega dos itens adjudicados e conferidos conforme norma da CONTRATANTE. 6.2.2 – Responsabilizar-se pelos danos causados aos equipamentos, exceto nos casos fortuitos ou de força maior. 6.2.3 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pela CONTRATADA. 6.2.4 – Assegurar ao pessoal da CONTRATADA livre acesso às instalações para a plena execução do contrato. 6.2.5 – Efetuar o pagamento no devido prazo fixado na Cláusula Sexta deste Contrato. 6.2.6 – Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato. 6.2.7 – Propor, justificadamente, a rescisão do presente Contrato, em decorrência de relevante interesse do serviço publico, nos termos das normas de licitação em vigor. CLAUSULA SÉTIMA - PENALIDADES 7.1 – O descumprimento total ou parcialmente deste termo de contrato, ensejará aplicação de sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações: I. Advertência; II. Multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato; III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; §1º – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além de perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamento eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. §2º – As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. §3º – A sanção estabelecida no inciso IV é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. CLAUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior. CLAUSULA NONA – DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 9.1 – A rescisão do Contrato poderá ser: 9.2 – Administrativa, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE; 9.3 – Amigável, por acordo entre as partes; 9.4 – Judicial. 9.5 – A rescisão administrativa será precedida de decisão escrita e motivada da autoridade que tiver celebrado este Contrato. 9.6 – A rescisão, na hipótese do item 12.1.1, acarretará à CONTRATADA as conseqüências previstas no art. 80 da Lei 8.666/93. 9.7 – O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, desde que ocorra alguma das hipóteses previstas nos incisos I XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e amigavelmente nos termos do art. 79 inciso II, combinado com o art. 78 da mesma Lei. CLAUSULA DECIMA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1 – Das decisões proferidas pela Administração na execução desse contrato, caberão recursos, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa ou rescisão de contrato. Parágrafo Único – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato ocorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo seguir devidamente informado à autoridade competente, devendo, neste caso a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 – A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação. 11.2 – É de inteira responsabilidade da CONTRATADA qualquer infração do direito de venda, método ou processos protegidos por marcas e patentes, respondendo por eventuais indenizações, taxas ou multas devidas. 11.3 – É vedado à CONTRATADA transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos e obrigações que lhe são atribuídos neste Contrato, não podendo subcontratar o seu objeto. 11.4 – A CONTRATANTE se reserva ao direito de não adquirir uma certa cota mínima de material licitado, uma vez que os mesmos só serão empenhados após a comprovação de sua utilização hoje estipulada. 11.5 – A abstenção eventual pelo CONTRATANTE do uso dos direitos que lhe são assegurados neste Contrato não será considerada renúncia. 11.6 – É vedado à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto do Contrato sem autorização expressa do CONTRATANTE. No caso de subcontratação autorizada, a CONTRATADA responderá pelas obrigações assumidas na hipótese de inadimplência ou infração de qualquer cláusula ou condição do Contrato pela subcontratada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato na Imprensa Local ou Oficial do Estado de Minas Gerais, em forma reduzida, em obediência ao disposto no § único do art. 61 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO Fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí– MG para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências na aplicação deste contrato em renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito. São Gonçalo do Sapucai, ___de ___________ de 2017. CONTRATANTE Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí - MG DR. WELLINGTON CLAIR DE CASTRO PRESIDENTE ­­­­­­­­­­­­­­­­­­------------------------------------ CONTRATADA Testemunhas: ___________________________ _______________________________ RG: ________________________ _______________________________


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